Questão em destaque · Q4188070

Ainda de acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. Considerando a ocorrência de eleições em 06 de outubro de 2024, event

FUNDATEC · Prefeitura de Rolante · 2023

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P4188070

ID: 4188070

Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2023

Nível: Médio

Ainda de acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Considerando a ocorrência de eleições em 06 de outubro de 2024, eventual alteração do processo eleitoral definindo as regras para essa eleição poderá ser promovida até 01 de agosto de 2024, data em que se inicia o período de campanha eleitoral.

PORQUE

II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.