Questão em destaque · Q4188470
De acordo com a Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse sentido, a lei penal somente retroagirá para __________
FUNDATEC · Prefeitura de Rolante · 2023
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P4188470
ID: 4188470
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse sentido, a lei penal somente retroagirá para __________ o réu.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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