Contribuições sociais são tributos de competência da União para financiar direitos sociais da população como a assistência, a previdência, a saúde, e a educação. Elas incidem sobre

Nos casos previstos em lei, incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

As alíquotas ad valorem (de acordo com o valor) não poderão incidir sobre a receita bruta.

Não poderão ter o valor aduaneiro como base de cálculo no caso de importações.

Inscritas em dívida ativa da União deverão ser cobradas pelos Estados e Municípios.