Questão em destaque · Q4191883

Thiago, servidor público estadual, foi processado e definitivamente condenado pela prática de crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal) às penas de reclusão de dois anos

FCC · SEFAZ PI · 2025

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P4191883
ID: 4191883
Direito PenalAssunto: Causas de Extinção da Punibilidade
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior

Thiago, servidor público estadual, foi processado e definitivamente condenado pela prática de crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal) às penas de reclusão de dois anos e dez dias-multa, o unitário no mínimo legal. Os fatos foram praticados em 20/03/2016, a denúncia recebida em 15/05/2020 e a sentença condenatória publicada em 20/07/2022. Thiago completou 70 (setenta) anos de idade em 13/09/2021. A sentença condenatória transitou em julgado em 28/01/2024. Nesta hipótese:

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