A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Para efeitos desta lei, é considerada como primariedade a

que não tenha sido não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

que tenha sido coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.