Questão em destaque · Q4194342
No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões para apresentar uma proposição legislativa que assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de contr
FGV · TJ RS · 2025
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P4194342
ID: 4194342
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões para apresentar uma proposição legislativa que assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência. Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada
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