Mariano, juiz de direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Prudentópolis (PR), proferiu decisão interlocutória em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministéri

ao sentenciar, o juiz poderá tipificar a conduta dos réus em tipo diverso daquele indicado pelo Ministério Público e constante da decisão, sem que haja nulidade em tal conduta.

o juiz agiu acertadamente ao reconhecer o efeito material da revelia de João, tendo em vista a ausência de contestação tempestiva.

é cabível agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida pelo juiz, visando a impugnar integralmente o seu conteúdo, por expressa disposição da Lei de Improbidade Administrativa.

eventual sentença de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução do mérito estará sujeita à remessa necessária pelo Tribunal de Justiça.

o Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil com os réus, ainda que não haja o integral ressarcimento do dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.