A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado Alfa dispôs em seu Art. X que, no exercício financeiro subsequente, a diferença entre (i) a arrecadação do governo, descartados os

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado Alfa dispôs em seu Art. X que, no exercício financeiro subsequente, a diferença entre

(i) a arrecadação do governo, descartados os juros que auferisse, além de outras receitas similares, e

(ii) os gastos realizados, descartados os juros que pagasse, além de outras despesas semelhantes,

(iii) deveriam permanecer nos patamares indicados, alcançando, com isso, um objetivo fiscal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Art. X da LDO dispôs sobre