Questão em destaque · Q4194364
O mandado de segurança é uma das ações de procedimento especial previstas na Constituição da República. Sobre tal remédio constitucional, considere as afirmativas a seguir. I. O ma
FGV · TJ RS · 2025
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O mandado de segurança é uma das ações de procedimento especial previstas na Constituição da República.
Sobre tal remédio constitucional, considere as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
II. A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.
III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Está correto o que se afirma em
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