Questão em destaque · Q4194391

João foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples no Município de Pelotas (RS). No âmbito da audiência de custódia, o representante do Ministério Público se manife

FGV · TJ RS · 2025

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P4194391
ID: 4194391
Direito Processual PenalAssunto: Da Prisão e da Liberdade Provisória
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

João foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples no Município de Pelotas (RS). No âmbito da audiência de custódia, o representante do Ministério Público se manifestou pela concessão de liberdade provisória ao custodiado, mediante a fixação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão, entre elas, a fiança.


De acordo com a situação apresentada e as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.


I. Compete à autoridade, ao determinar o valor da fiança, considerar a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento.

II. Compete ao réu afiançado comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento, ficando ciente de que a fiança será cassada em caso de não comparecimento.

III. Compete ao réu afiançado obter prévia permissão da autoridade processante para mudar de residência e comunicar o lugar onde poderá ser encontrado, caso se ausente de sua residência por mais de quinze dias, sob pena de cassação de fiança.


Está correto o que se afirma em

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