Questão em destaque · Q4195154

Suponha que uma empresa pública, com o objetivo de evitar que determinados atos por ela praticados causem prejuízos ao patrimônio público e, consequentemente, sejam objeto de anula

VUNESP · MPE SP · 2025

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P4195154
ID: 4195154
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Conceito e natureza jurídica ou posição constitucional ou posição institucional · Administração Direta e Indireta
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Suponha que uma empresa pública, com o objetivo de evitar que determinados atos por ela praticados causem prejuízos ao patrimônio público e, consequentemente, sejam objeto de anulação, solicita um parecer jurídico prévio do Ministério Público, como órgão fiscalizador e controlador da Administração Pública, sobre a regularidade desses atos administrativos.


Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Ministério Público

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