Questão em destaque · Q4195166
Suponha que a área administrativa do Ministério Público tenha praticado um ato que é considerado ilegal, praticado com desvio de poder e prejudicial a um particular. Nessa situação
VUNESP · MPE SP · 2025
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Suponha que a área administrativa do Ministério Público tenha praticado um ato que é considerado ilegal, praticado com desvio de poder e prejudicial a um particular.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato
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