De acordo com a Lei n o 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu os arts. 3 o A a 3 o F no Código de Processo Penal, o juiz das garantias é a figura responsável por

participar da investigação, conduzindo diligências e determinando a produção de provas.

exercer a função de acusar, oferecendo a denúncia ou promovendo o arquivamento do inquérito policial.

zelar pela legalidade da investigação criminal e decidir, quando necessário, sobre medidas cautelares que possam restringir direitos fundamentais do investigado.

propor acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada durante a fase investigatória.

julgar o mérito da ação penal, inclusive proferindo sentença condenatória ou absolutória.