Questão em destaque · Q4195714

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece que compete privativamente à União legislar a respeito de determinadas matérias, relacionadas à estrutura jurídica, polít

Quadrix · CORE SP · 2025

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P4195714
ID: 4195714
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece que compete privativamente à União legislar a respeito de determinadas matérias, relacionadas à estrutura jurídica, política e econômica do Estado brasileiro.


Assinale a opção que apresenta apenas matérias de competência legislativa privativas da União.

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