O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A partir dessa informação e acerca das imunidades parlamentares e das

A Câmara dos Deputados julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

As comissões permanentes do Congresso Nacional não possuem competência deliberativa, apenas consultiva.

A imunidade parlamentar impede que deputados e senadores sejam investigados por fatos ocorridos fora do exercício do mandato.

O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O Congresso Nacional pode revogar decisões do TCU que envolvam julgamento de contas de administradores públicos.