A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Considera

É constitucional lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

A Constituição Federal de 1988 proíbe o uso de tributos como instrumento de proteção ambiental.

A exploração mineral em terras indígenas independe de autorização legislativa.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária à defesa nacional.

Dependerá de autorização legislativa ou de concessão para se realizar o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.