Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferências obrigatórias es

Como os atos de Alfa se estendem por apenas 12 meses, não é cabível a decretação da intervenção.

A decretação da intervenção pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

A decretação da intervenção, por estar presente um requisito constitucional, pode ocorrer na modalidade espontânea.

A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva ajuizada por um dos legitimados.

A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.