A organização administrativa brasileira é estruturada em Administração Direta e administração indireta, que se articulam por meio dos mecanismos de centralização, descentralização,

As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por lei específica.

A Administração Direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica própria.

A autarquia é uma entidade da Administração Direta com autonomia financeira.

A descentralização administrativa por colaboração transfere a titularidade do serviço público à entidade privada contratada.

A administração indireta é formada por entidades criadas ou autorizadas por lei, com personalidade jurídica própria, que desempenham funções administrativas específicas, sob controle finalístico do ente que as instituiu.