Questão em destaque · Q4195839
De acordo com o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato: I. Em estado de necessidade. Il. Em legítima defesa. III. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exe
Objetiva Concursos · Prefeitura de Itabuna · 2023
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P4195839
ID: 4195839
Direito PenalAssunto: Causas Excludentes da Ilicitude
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Médio
De acordo com o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estado de necessidade.
Il. Em legítima defesa.
III. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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