Questão em destaque · Q4195874

Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria

Objetiva Concursos · Prefeitura de Itabuna · 2023

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P4195874
ID: 4195874
Direito AdministrativoAssunto: Declaração de Bens e Valores · Capítulo IV - Da Declaração de Bens · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior

Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo agente público no momento da posse e exercício, deve ser atualizada:


I. Anualmente.

II. Na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

III. Na data de retorno de cada período de férias solicitado pelo agente público.


Está(ão) CORRETO(S):

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