Questão em destaque · Q4196274
Um departamento do Ministério da Educação deseja propor uma ação judicial contra outro órgão da Administração Direta por divergência de competências. O procurador alerta que o órgã
SELECON · Prefeitura de Marcelândia · 2025
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P4196274
ID: 4196274
Direito AdministrativoAssunto: Capacidade Processual ou personalidade judiciária · Administração Direta e Indireta
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Médio
Um departamento do Ministério da Educação deseja propor uma ação judicial contra outro órgão da Administração Direta por divergência de competências. O procurador alerta que o órgão não possui personalidade jurídica própria. Diante disso, conclui-se que o órgão:
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