Questão em destaque · Q4196461

Sobre a nova sistemática do arquivamento das investigações e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as hipóteses a seguir. I. Nos autos de inquérito policial qu

FGV · TRF 6 · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4196461
ID: 4196461
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Assistentes e auxiliares da Justiça · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Sobre a nova sistemática do arquivamento das investigações e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as hipóteses a seguir.


I. Nos autos de inquérito policial que investigou a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, o Ministério Público Federal concluiu que é atípica a conduta do Chefe do Poder Legislativo municipal que deixa de recolher a contribuição patronal.

II. Nos autos de procedimento investigatório criminal, o Ministério Público Federal concluiu ausente justa causa para imputar aos investigados o crime de poluição hídrica.

III. O Ministério Público Federal investigou, em procedimento investigatório criminal, a conduta de servidor público do Ibama acusado de exigir da vítima a quantia de R$ 50.000,00, para finalizar o procedimento de licenciamento ambiental. Ao fim da investigação, concluiu ausente justa causa para imputar o crime de concussão.


A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...