Questão em destaque · Q4196867
O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade
FGV · TRF 6 · 2025
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P4196867
ID: 4196867
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União e que fosse obrigada a aplicar as leis brasileiras de licitação e admissão de pessoal.
Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.
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