Com o objetivo de satisfazer o interesse público o prefeito ao prefeito é assegurado a capacidade de produzir uma série de atos administrativos que se distinguem pelo conteúdo eman

criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em Lei

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei

declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa

provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais