De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a União poderá instituir: 1. Mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência tributária, desde

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a União poderá instituir:

1. Mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na constituição.

2. Impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, com o objetivo de promover a justiça fiscal, social e de distribuição de riqueza.

3. Margem de contribuição mínima para a tributação de pequenas propriedades ou de cesta de consumo essenciais à manutenção de famílias de baixa renda e assistidas por programas sociais.

4. Na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.