Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Improbidade Administrativa.

QUARE Qualquer conduta voluntária que não observe os princípios gerais da administração pública será considerado ato de improbidade administrativa.

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

O agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens anual ou que prestar declaração falsa será impedido de retornar ao serviço público até que regularize a sua situação funcional.

Desde que comprovada a sua participação dolosa em atos lesivos ao patrimônio público, a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada e penalizada com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Somente os atos lesivos praticados contra pessoa jurídica de direito público é que configuram atos de improbidade administrativa e poderão ser processados e julgados com base na Lei de Improbidade Administrativa.