Questão em destaque · Q4197607

Analise as afirmativas abaixo em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos do processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 1. Os atos do p

FEPESE · Prefeitura de Paraíso do Tocantins · 2023

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P4197607
ID: 4197607
Direito AdministrativoAssunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo · Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos do processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.


1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

2. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

3. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

4. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

5. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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