No Brasil, a União, os Estados-membros e os Municípios, todos igualmente autônomos, têm o mesmo status hierárquico, recebendo tratamento jurídico isonômico. De acordo com a Constit

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante dois meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.