De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir o imposto de

propriedade territorial rural.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

propriedade de veículos automotores.

transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.