Questão em destaque · Q4199864
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até
NOSSO RUMO · SEFAZ SP · 2025
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P4199864
ID: 4199864
Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF)
Banca: NOSSO RUMO
Ano: 2025
Nível: Superior
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até
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