Questão em destaque · Q4201153

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 197, dispõe que as ações e osserviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar

FGV · Prefeitura de Nova Iguaçu · 2025

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P4201153

ID: 4201153

Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Banca: FGV

Ano: 2025

Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 197, dispõe que as ações e osserviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução. Esse dispositivo admite que tais serviços sejam realizados por terceiros, o que, na prática, permitiu o desenvolvimento de parcerias reguladas por leis posteriores.

Nessa perspectiva, a execução indireta das ações dos serviços de saúde pode envolver: