A Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o §16 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das pol

legalidade, ao autorizar a administração nos limites da lei.

eficiência, ao suprimir a necessidade de avaliação de resultados.

impessoalidade, ao garantir que o gestor atue em benefício próprio.

moralidade, ao permitir que resultados sejam omitidos em casos excepcionais.

publicidade, ao assegurar a transparência dos resultados das políticas públicas.