Questão em destaque · Q4201483
Ao editar um decreto municipal sobre o uso de áreas públicas, o Prefeito de Chapecó acabou contrariando dispositivo expresso da Constituição Estadual. Um partido político com repre
Unochapecó · Câmara de Chapecó · 2025
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Ao editar um decreto municipal sobre o uso de áreas públicas, o Prefeito de Chapecó acabou contrariando dispositivo expresso da Constituição Estadual. Um partido político com representação na Assembleia Legislativa decidiu ajuizar uma ação para questionar a validade do ato perante o Tribunal de Justiça. O procurador municipal foi consultado sobre a viabilidade jurídica dessa medida e explicou qual seria o instrumento adequado e a competência constitucional para o controle concentrado nesse caso.
Assinale a alternativa correta.
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