Questão em destaque · Q4201514
A competência municipal deriva do interesse local e da proximidade com o cidadão, permitindo legislar, suplementar e prestar serviços públicos locais (diretamente ou mediante conce
Unochapecó · Câmara de Chapecó · 2025
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A competência municipal deriva do interesse local e da proximidade com o cidadão, permitindo legislar, suplementar e prestar serviços públicos locais (diretamente ou mediante concessão/permissão). Essa competência não se estende a matérias de direito civil e penal, reservadas a outros entes. Considerando esses fundamentos, analise as afirmativas abaixo.
I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II.Cabe ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
III.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local é competência municipal.
IV.Compete privativamente ao Município legislar sobre direito civil e penal.
Está correto o que se afirma em:
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