Questão em destaque · Q4201524

Visando incentivar o desenvolvimento econômico local, o Município de Chapecó aprovou uma lei que favorecia exclusivamente determinadas cooperativas, restringindo a atuação de outra

Unochapecó · Câmara de Chapecó · 2025

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P4201524

ID: 4201524

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)

Banca: Unochapecó

Ano: 2025

Nível: Superior

Visando incentivar o desenvolvimento econômico local, o Município de Chapecó aprovou uma lei que favorecia exclusivamente determinadas cooperativas, restringindo a atuação de outras empresas do setor. Ao perceber o desequilíbrio criado, a Procuradoria alertou para a violação de um princípio constitucional essencial que norteia a ordem econômica e assegura igualdade de condições às atividades empresariais. A discussão chegou à Câmara Municipal, que solicitou parecer jurídico sobre o tema.

Assinale a alternativa correta.