A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas, com acesso universal e

considerar a saúde como atividade sujeita às regras do mercado.

exercer a função de regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços.

assegurar o direito por meio da ampliação da rede privada de serviços.

priorizar a execução das ações por meio da estrutura administrativa estatal.

delegar a gestão integral das ações de saúde a entidades privadas contratadas.