A Lei nº 9.637/1998 define o contrato de gestão como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social (OS), estabelecendo as atribuições

especificação do programa de trabalho proposta pelo Poder Público.

previsão de lucro distribuível entre os associados da OS contratada.

exclusividade de gestão para a administração pública direta, na área pactuada.

estipulação dos limites para despesa com remuneração a ser percebida pelos dirigentes e voluntários.

especificação do programa de trabalho, metas, prazos de execução e critérios de avaliação de desempenho.