Após uma mudança na política de incentivos fiscais do Município de Chapecó, o Prefeito decidiu revogar um decreto anterior, que até então era válido e legal, mas considerado inadeq

Após uma mudança na política de incentivos fiscais do Município de Chapecó, o Prefeito decidiu revogar um decreto anterior, que até então era válido e legal, mas considerado inadequado às novas diretrizes administrativas. O ato foi questionado por uma empresa beneficiada, alegando ilegalidade na revogação. A Procuradoria precisou esclarecer a natureza jurídica da medida, ressaltando em que hipótese a Administração pode desfazer seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa correta.