Questão em destaque · Q4202099

A Ditadura Militar no Brasil (1964-1985) foi marcada pela promulgação de diversos Atos Institucionais (AIs), instrumentos legais que davam poderes excepcionais ao regime. Dentre el

MPE GO · MPE GO · 2025

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P4202099

ID: 4202099

História · Direito ConstitucionalAssunto: República Autoritária: 1964- 1984 · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo

Banca: MPE GO

Ano: 2025

Nível: Fundamental

A Ditadura Militar no Brasil (1964-1985) foi marcada pela promulgação de diversos Atos Institucionais (AIs), instrumentos legais que davam poderes excepcionais ao regime. Dentre eles, qual Ato Institucional é considerado o mais repressivo, tendo suspendido o habeas corpus para crimes políticos, garantido o fechamento do Congresso Nacional pelo presidente e cassado mandatos e direitos políticos?