Considerando o rol de direitos sociais e dos trabalhadores expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é prerrogativa constitucionalmente ass

O salário mínimo, fixado em lei e nacionalmente unificado, sendo permitida sua vinculação para fins de reajuste de contratos administrativos.

A assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

A eleição de um representante dos trabalhadores em todas as empresas, independentemente do número de empregados, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas e representar os empregados em negociações coletivas.