A formalização dos contratos administrativos é um momento crucial do processo de contratação pública, regulado de forma pormenorizada pela Lei nº 14.133/2021. As regras sobre a con

Na hipótese de o licitante vencedor não assinar o termo de contrato e os remanescentes não aceitarem a contratação nas condições propostas, a Administração poderá convocar os licitantes que restaram, na ordem de classificação, para negociar a obtenção de um preço melhor, mesmo que este resulte acima do preço do adjudicatário original.

A eficácia do contrato administrativo e de seus aditamentos é imediata a partir da data de sua assinatura, sendo a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) uma condição posterior de publicidade, mas não um requisito para a produção de efeitos.

Embora a regra geral seja a nulidade do contrato verbal com a Administração, a lei excepciona os contratos de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, definindo-os como aqueles cujo valor não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Embora o foro da sede da Administração seja a regra para dirimir questões contratuais, a lei excepciona a contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que tal contratação tenha sido precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo.