Questão em destaque · Q4202479
O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Quadrix · CRC AM · 2025
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P4202479
ID: 4202479
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
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