O Tribunal de Contas (TC) é o órgão constitucionalmente designado para auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo das finanças públicas. Suas competências, defin

Anular atos administrativos do Poder Executivo que considere ilegais ou contrários ao interesse público, determinando a imediata exoneração do agente responsável.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as contas de fundações e sociedades instituídas pelo Poder Público.

Emitir parecer prévio sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo (Prefeito, Governador, Presidente) prestar anualmente, o qual só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Poder Legislativo.