A conclusão de uma obra pública não se dá apenas com o término dos serviços no canteiro, mas através de um processo formal de recebimento pela Administração, que é dividido em duas

Caso a comissão de fiscalização identifique defeitos durante a vistoria para o recebimento provisório, a obra deve ser aceita mesmo assim, sendo os reparos negociados posteriormente em um termo aditivo de custos.

O recebimento provisório é realizado por um servidor ou comissão designada, após a comunicação da conclusão da obra pelo contratado, e formaliza o início do prazo de observação para verificar a qualidade e adequação; o recebimento definitivo ocorre após o término desse prazo de observação (que não excede 90 dias, salvo exceções) e atesta o cumprimento integral das obrigações.

O recebimento provisório só é aplicado para obras de pequeno vulto, sendo que obras complexas, como pontes e viadutos, exigem apenas o recebimento definitivo mediante laudo de vistoria.

O recebimento definitivo ocorre imediatamente após a conclusão da obra, liberando o contratado de todas as responsabilidades, e o recebimento provisório ocorre 5 (cinco) anos depois, coincidindo com o fim do prazo de garantia legal.