O Poder de Polícia é uma das prerrogativas mais significativas da Administração Pública, consistindo na faculdade de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais e

O poder de polícia confunde-se com o poder disciplinar, sendo ambos utilizados para punir servidores públicos que cometem infrações funcionais no exercício de suas atividades.

A autoexecutoriedade do poder de polícia permite que a Administração aplique multas e, imediatamente, execute o patrimônio do infrator para cobrá-las, sem necessidade de processo judicial de execução fiscal.

O principal atributo do poder de polícia é a vinculação estrita, significando que o agente público não possui qualquer margem de escolha (discricionariedade) ao fiscalizar um estabelecimento.

O poder de polícia possui como atributos a discricionariedade (margem de escolha quanto à oportunidade e conveniência), a autoexecutoriedade (execução de suas decisões por meios próprios) e a coercibilidade (imposição coativa das medidas).