Questão em destaque · Q4203080
Analise as afirmativas abaixo sobre os protocolos de intenções da Lei nº 11.107/2005. 1. Definirá os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados. 2
FEPESE · CIS AMOSC · 2025
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P4203080
ID: 4203080
Direito AdministrativoAssunto: Protocolo de intenções · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Banca: FEPESE
Ano: 2025
Nível: Superior
Analise as afirmativas abaixo sobre os protocolos de intenções da Lei nº 11.107/2005.
1. Definirá os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados.
2. Definirá o número de votos que cada consorciado possui na assembleia geral, sendo compulsório o voto proporcional à população representada.
3. Deverá ser publicada em jornal de circulação local, para dar publicidade aos atos do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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