Questão em destaque · Q4203199
Os Atos Administrativos são a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos concretos e imediatos. Para que um ato seja considerado vá
Unochapecó · Câmara de Chapecó · 2025
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Os Atos Administrativos são a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos concretos e imediatos. Para que um ato seja considerado válido e apto a produzir seus efeitos regulares, ele deve obrigatoriamente preencher um conjunto de requisitos ou elementos. A ausência ou o vício em qualquer um desses elementos pode levar à invalidação do ato pelo Controle Interno, pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. A doutrina majoritária aponta cinco requisitos essenciais. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos de validade do ato administrativo:
I.Os requisitos do ato administrativo são: Competência (sujeito), Finalidade (interesse público), Forma (modo de exteriorização), Motivo (pressuposto de fato e de direito) e Objeto (conteúdo do ato).
II.O vício de competência é insanável em qualquer hipótese, devendo o ato ser obrigatoriamente invalidado, não se admitindo a convalidação, mesmo que o vício seja referente apenas ao agente.
III.A Finalidade e a Forma são elementos sempre vinculados do ato administrativo, não havendo espaço para discricionariedade do gestor quanto a eles.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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