A Lei de Improbidade Administrativa prevê que suas sanções podem alcançar:

Qualquer agente público, bem como particulares que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram ativamente e com dolo para a prática do ato ímprobo.

Exclusivamente servidores que atuem na administração direta dos entes federativos.

Apenas agentes públicos investidos em cargo ou emprego permanente.

Somente ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

Terceiros que tenham participado do ato ímprobo, mas que não tenham se beneficiado dele.