O direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que se reflete nos processos licitatórios através da possibilidade de interposição de recursos administrat

O prazo para interposição de recurso contra atos de habilitação ou inabilitação, ou de julgamento das propostas, é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou lavratura da ata, e o recurso, como regra, tem efeito suspensivo.

O prazo para interposição de recurso contra qualquer ato da licitação é de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação no Diário Oficial, e o recurso nunca possui efeito suspensivo.

O prazo para interposição de recurso contra a decisão que aplica a sanção de impedimento de licitar é de 10 (dez) dias úteis, e o recurso, nesse caso específico, não possui efeito suspensivo.

O prazo para interposição de recurso contra atos de habilitação ou julgamento é de 3 (três) dias úteis, mas o recurso só terá efeito suspensivo se a autoridade superior, por conveniência, decidir concedê-lo.