Questão em destaque · Q4203462
Ao exigir dolo específico para a responsabilização de agentes públicos, a norma busca evitar punições por culpa, inabilidade ou erro administrativo.
Quadrix · CRC AM · 2025
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P4203462
ID: 4203462
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
Ao exigir dolo específico para a responsabilização de agentes públicos, a norma busca evitar punições por culpa, inabilidade ou erro administrativo.
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